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Santarém, PA
A greve dos agentes de trânsito de Santarém ganhou um novo capítulo após informações de que viaturas destinadas ao serviço da categoria estariam sendo utilizadas por pessoas que não são agentes de trânsito.
A situação ocorre durante a paralisação de 100% dos agentes, que reivindicam, entre outros pontos, reajuste salarial e melhorias no Plano de Cargos e Carreiras.
O caso levanta questionamentos sobre quem autorizou a utilização dos veículos oficiais e qual é a finalidade desse uso. Se pessoas sem atribuição legal estiverem utilizando as viaturas para exercer atividades próprias da fiscalização de trânsito, a situação poderá ser apurada pelos órgãos competentes.
A Constituição Federal determina que a Administração Pública deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já a Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, prevê responsabilização quando presentes os requisitos legais, incluindo dolo nas hipóteses atualmente previstas.
Diante disso, a Prefeitura e a Secretaria responsável pelo trânsito devem esclarecer:
Quem está conduzindo as viaturas? Quem autorizou? Essas pessoas possuem vínculo e atribuição legal para exercer o serviço de trânsito?
O caso merece transparência e, se confirmada alguma irregularidade, apuração pelos órgãos de controle.
O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Santarém e da Secretaria responsável.
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